Em aditamento ao Ato da Presidência de 15 de fevereiro de 2012, esta Presidência decide alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 71-A, de 2011, do Sr. Assis Carvalho, que "acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem", para Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado", tendo em vista a primeira ter sido apensada à segunda Proposta de Emenda à Constituição.

Brasília, 20 de maio de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves,
Presidente.