Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/07/2013

EMENTA: Delega competência aos membros do Grupo Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI) - para firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e instrumentos congêneres com o Ministério Público Federal.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 18/7/2013, Página 2423 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Delegação - Competência - Autorização - Membro titular - Grupo Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal - Termo de ajustamento de conduta - Instrumentos congêneres