Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/05/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/5/2013, Página 15660 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Alteração - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte