Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/06/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005) e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/6/2013, Página 23356 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Alteração - Designação - Composição - Convocação - Instalação - Eleição - Membro titular - Suplente de comissão - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte