ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/04/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos do art. 231, da Constituição Federal; inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios de procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.