Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193-A, de 2012, do Sr. Esperidião Amin, que "altera a Constituição Federal para determinar a instituição pelo Poder Público de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão".

A Comissão será composta de 20 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.