Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/04/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193-A, de 2012, do Sr. Esperidião Amin, que altera a Constituição Federal para determinar a instituição pelo Poder Público de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/4/2013, Página 9307 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI; Ato publicado sem assinatura e data.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Constituição Federal - Poder Público - Programa - Recuperação - Degradação ambiental