Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/3/2013, Página 6686 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Reforma - Código Penal