Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2013, Página 36822 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Reforma - Código Penal