Nos termos do art. 38, combinado com o § 1º do art. 33, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Externa destinada a acompanhar a execução das medidas de internação compulsória de dependentes no Estado de São Paulo, sem ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 6.678, de 2013, do Sr. Givaldo Carimbão.

     A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 26 de fevereiro de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves,
Presidente.