Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/02/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/2/2013, Página 2167 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Profissão - Profissão regulamentada - Motorista