Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a efetuar estudos e apresentar propostas em relação ao fator previdenciário.
   A Comissão será composta de 27 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 4 de dezembro de 2012.

Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.