No termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2011, do Sr. Domingos Dutra, que "Institui o Estatuto Penitenciário Nacional (revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984)."

     A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 21 de novembro de 2012.

MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados