Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/11/2012

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2011, do Sr. Domingos Dutra, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional (revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2012, Página 38493 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2012, Página 38493 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação
PRESO - Estatuto Penitenciário Nacional - Presidiário - Presídio