Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/11/2012

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207- A, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 134 da Constituição Federal (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2012, Página 37152 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial
DEFENSORIA PÚBLICA - Defensoria Pública da União - Defensoria Pública do Distrito Federal - Autonomia funcional - Autonomia financeira - Iniciativa - Projeto de lei orçamentária