Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/12/2012

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 134 da Constituição Federal (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2012, Página 44335 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer de comissão - Garantia constitucional - Defensoria Pública da União - Defensoria Pública do Distrito Federal - Autonomia funcional - Autonomia administrativa - Iniciativa - Projeto de lei orçamentária anual