Em aditamento aos Atos da Presidência de criação e constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", respectivamente, de 26 de outubro de 2011 e de 27 de março de 2012, esta Presidência decide alterar a destinação da Comissão Especial supracitada para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da internet, e dá outras providências", tendo em vista o deferimento do Requerimento no 4.604, de 2012, que apensa o primeiro ao segundo projeto, bem como o indeferimento do Requerimento no 5.025, de 2012.

     Brasília, 18 de junho de 2012.

Marco Maia,
Presidente.