Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, do Senado Federal, que 'dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências' - Código Brasileiro de Combustíveis.

     A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 6 de junho de 2012. 

Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente no exercício da Presidência.