Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/04/2012 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/04/2012
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal", e Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de abril, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 4 de abril de 2012.
Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 37-A/11
PT
TITULARES SUPLENTES
Beto Faro Amauri Teixeira
José Mentor Devanir Ribeiro
Vander Loubet Pedro Uczai
Vanderlei Siraque Weliton Prado
PMDB
TITULARES SUPLENTES
Arthur Oliveira Maia Edio Lopes
Eliseu Padilha Eduardo Cunha
Fabio Trad Ronaldo Benedet
Marçal Filho Valdir Colatto
PSDB
TITULARES SUPLENTES
Carlos Sampaio Fernando Francischini
João Campos Jorginho Mello
Reinaldo Azambuja Zenaldo Coutinho
PP
TITULARES SUPLENTES
2 vagas 2 vagas
DEM
TITULARES SUPLENTES
Davi Alcolumbre 2 vagas
Felipe Maia
PR
TITULARES SUPLENTES
Ronaldo Fonseca/Bernardo Santana de Vasconcellos
(Deputado do PTdoB ocupa a vaga) João Maia
PSB
TITULARES SUPLENTES
Dr. Ubiali Keiko Ota
Gonzaga Patriota 1 vaga
PDT
TITULARES SUPLENTES
Vieira da Cunha João Dado.
Bloco PV/PPS
TITULARES SUPLENTES
Paulo Wagner 1 vaga.
PTB
TITULARES SUPLENTES
Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia.
PSC
TITULARES SUPLENTES
Deputado do PSL ocupa a vaga Filipe Pereira.
PCdoB
TITULARES SUPLENTES
Evandro Milhomen 1 vaga.
PRB
TITULARES SUPLENTES
Otoniel Lima 1 vaga
PHS
TITULARES SUPLENTES
Deputado do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga.
1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
TITULARES SUPLENTES
Eliene Lima (PSD) Moreira Mendes (PSD)
Francisco Araújo (PSD) 1 vaga
Ricardo Izar (PSD) - vaga do PHS
PTdoB
TITULARES SUPLENTES
Lourival Mendes (PTdoB) - vaga do PR
PSL
TITULARES SUPLENTES
Dr. Grilo (PSL) - Vaga do PSC
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/4/2012, Página 10404 (Publicação Original)