Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/04/2012
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/4/2012, Página 10404 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Temporária - Comissão Especial - Membro - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Competência - Investigação criminal - Polícia Federal - Polícia Civil - Estados membros - Estados - Distrito federal (Brasil)