Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/03/2012

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/3/2012, Página 8670 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa)- Projeto de Lei Ordinária - Garantia - Direitos - Deveres - Internet