Em aditamento aos Atos da Presidência que criou e constituiu a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", respectivamente datados de 24 de novembro de 2011 e de 19 de março de 2012, esta Presidência decide retificá-los a fim de nomear a Comissão Especial para emitir parecer sobre projeto de código, nos termos dos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme despacho proferido em 23 de março de 2012.

     Brasília, 23 de março de 2012.

MARCO MAIA
Presidente