ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/03/2012

EMENTA: Cria grupo de trabalho que promove a Câmara de Negociação destinada a viabilizar a discussão e votação do Projeto de Lei n° 2565, de 2011, do Senado Federal, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.