Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/03/2012
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/3/2012, Página 5708 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Competência - Investigação criminal - Polícia federal - Polícia Civil - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)