Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/02/2012
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/3/2012, Página 5370 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Membro - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Alteração - Constituição Federal (1988) - Aposentadoria - Garimpeiro - Pequeno Minerador - Direitos trabalhistas