Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/02/2012 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/02/2012
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que "altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino".
A Comissão será composta de 30 (trinta) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno .
Brasília, 15 de fevereiro de 2012.
Deputado MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/2/2012, Página 2962 (Publicação Original)