Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2011 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadas dos crimes previstos nos arts. 33, 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadas dos crimes previstos nos arts. 33, 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.
A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno."
Brasília, 15 de dezembro de 2011.
MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/12/2011, Página 67796 (Publicação Original)