Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadas dos crimes previstos nos arts. 33, 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/12/2011, Página 67796 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Obrigatoriedade - Classificação - Drogas - Circunstância agravante - Crime - Tratamento especializado - Usuário - Dependente químico