Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368-A, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2011, Página 64337 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer de comissão - Proposta de emenda à Constituição - Alteração - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Ampliação - Prazo - União Federal - Percentual mínimo - Repasse - Recursos financeiros - Irrigação