Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/05/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/5/2013, Página 15990 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Alteração - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ampliação - Prazo - União federal - Repasse - Percentual mínimo - Recursos financeiros - Região nordeste - Região centro-oeste - Irrigação - Clima - Seca