Nos termos do inciso II, § 1º, do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências," e

Resolve

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 5 de outubro, quarta-feira, às 14h, no Plenário 2 do Anexo II.

Brasília, 30 de setembro de 2011. 

Deputado Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL Nº 6.826, DE 2010

PT

Titulares: Carlos Zarattini, Francisco Praciano, Gabriel Guimarães e Henrique Fontana.
Suplentes: Alessandro Molon, Erika Kokay, Luiz Couto.

PMDB

Titulares: Alberto Filho, Eliseu Padilha, João Arruda, Osmar Serraglio.
Suplentes: Marçal Filho, 3 vagas.

PSDB

Titulares: Carlos Sampaio, Fernando Francischini, Luiz Fernando Machado.
Suplentes: Cesar Colnago, João Campos, 1 vaga.

PP

Titular: Vilson Covatti, 1 vaga
Suplentes: Roberto Teixeira e Sandes Júnior.

DEM

Titulares: Mendonça Filho e Onyx Lorenzoni.
Suplentes: Alexandre Leite, 1 vaga.

PR

Titulares: Laercio Oliveira e Liliam Sá.
Suplentes: 2 vagas.

PSB

Titulares: Audifax e Leopoldo Meyer.
Suplentes: 2 vagas.

PDT

Titular: André Figueiredo.
Suplente: Giovani Cherini.

Bloco PV/PPS

Titular: Dr. Aluizio.
Suplente: 1 vaga.

PTB

Titular: Arnaldo Faria de Sá.
Suplente: 1 vaga.

PSC

Titular: Edmar Arruda.
Suplente: André Moura.

PCdoB

Titular: Delegado Protógenes.
Suplente: 1 vaga.

PRB

Titular: Cleber Verde.
Suplente: 1 vaga.

PTC

Titular: Edivaldo Holanda Junior.
Suplente: 1 vaga.