Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/10/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/10/2011
Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, para fins do disposto no art. 95, § 5º, do Regimento Interno, para proceder à leitura das informações de caráter reservado prestadas pelo Tribunal de Contas da União.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art.1º Fica autorizado o servidor Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Secretário-Geral da Mesa, a proceder à leitura das informações de caráter reservado prestadas pelo Tribunal de Contas da União por meio dos Avisos de n. 1.504-Seses-TCU-Plenário e n. 1.505-Seses-TCU-Plenário, em resposta às Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União n. 11 e n. 14, de 2011, ambas de autoria do Sr. Deputado Chico Alencar, nos termos do art. 95, § 5º, do Regimento Interno desta Casa.
Art. 2º O presente Ato tem validade até 31 de janeiro de 2014.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 26 de outubro de 2011.
MARCO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/10/2011, Página 58951 (Publicação Original)