Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/10/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/10/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 26 de outubro de 2011.
MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/10/2011, Página 58704 (Publicação Original)