Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/09/2011

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, do Senado Federal, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/9/2011, Página 50138 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Deputado Federal - Proposta de emenda à Constituição
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - Transferência - União - Distrito Federal (Brasil) - Organização - Manutenção - Atribuição