Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/09/2011

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/9/2011, Página 50138 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Proposta de emenda à constituição
DIREITOS DO TRABALHO - Igualdade - Trabalhador urbano - Trabalhador rural - Trabalhador doméstico