Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A, de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do art. 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).

A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 6 de setembro de 2011. 

Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.