Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/09/2011

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/9/2011, Página 48487 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição
SERVIDOR PÚBLICO - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Mandato eletivo