Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/09/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/09/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 123, de 1995, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal (autoriza a cobrança de mensalidade compatível com a renda familiar, no ensino superior público).
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 123, de 1995, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal" (autoriza a cobrança de mensalidade compatível com a renda familiar, no ensino superior público).
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 1º de setembro de 2011.
Deputado Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/9/2011, Página 47093 (Publicação Original)