Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/09/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 123, de 1995, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal (autoriza a cobrança de mensalidade compatível com a renda familiar, no ensino superior público).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/9/2011, Página 47093 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Constituição Federal (1988)
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Educação pública - Cobnança - Mensalidade escolar - Renda familiar - Compatibilidade
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Educação pública - Cobnança - Mensalidade escolar - Renda familiar - Compatibilidade