Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/08/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/08/2011
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010,do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante', e Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de agosto, terça-feira, às 9h, no Plenário 8 do Anexo II.
MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL nº 7.672, de 2010
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PT
PMDB
PSDB
PP
DEM
PR
PSB
PDT
Bloco PV/PPS
PTB
PSC
PCdoB
PRB
PTdoB
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- Diário da Câmara dos Deputados - 30/8/2011, Página 45578 (Publicação Original)