Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/08/2011 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/08/2011

Cria Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).

A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 26 de agosto de 2011.

MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/08/2011


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/8/2011, Página 45322 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/8/2011, Página 45554 (Republicação)