Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/08/2011

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/8/2011, Página 45322 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/8/2011, Página 45554 (Republicação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Normas gerais
CÓDIGO CIVIL - Código Comercial - Seguro privado - Contrato