Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, conforme o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8.878, de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia; Lei nº 10.790, de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; Lei nº 11.282, de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista; e Lei nº 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, e Resolve


     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 23 de agosto, terca¿feira, às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 17 de agosto de 2011.

Deputado MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 8.878, DE 1994; 10.790, DE 2003; 11.282, de 2006, E 10.559, DE 2002.