Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/08/2011

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação de Leis da Anistia, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2011, Página 42610 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Deputado Federal - Acompanhamento - Aplicação - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
LEI DA ANISTIA - Lei da Anistia aos Trabalhadores dos Correios - Concessão - Anistia - Anistiado - Dirigente Sindical - Representante Sindical - Regulamentação
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - Greve - Reivindicação