Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/08/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/08/2011
Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 51-A, de 2003, que altera a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.
Nos termos do § 2º art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 51-A, de 2003, do Sr. Bismarck Maia, que "dá nova redação aos arts. 28, caput; 29, III, 57, caput e § 4º; e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais".
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 3 de agosto de 2011.
MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/8/2011, Página 39048 (Publicação Original)