Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/08/2011

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 51-A, de 2003, que altera a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/8/2011, Página 39048 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Data - Posse - Presidente da República - Governador - Prefeito - Senador - Deputado Federal