Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 162-A, de 2007, do Sr. Silvinho Piccioli, que "dá nova redação ao art. 143 da Constituição Federal" (torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas).

A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 6 de julho de 2011.

MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.