Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/07/2011

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2007, do Sr. Silvinho Piccioli, que dá nova redação ao art. 143 da Constituição Federal (torna o serviço militar facultativo).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/7/2011, Página 35806 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Serviço Militar Facultativo - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Forças armadas - Militar - Idade - Limite máximo - Processo seletivo