Nos termos da alinea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidencia decide criar Comissão Especial destinada a efetuar estudos e apresentar propostas com relação ao Projeto de Lei nº 4.378, de 1998, do Sr. Milton Mendes, que "regula as relações juridicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências".

A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodizio entre as bancadas não contempladas, designadas de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 29 de junho de 2011