Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidencia decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Publica do Distrito Federal".

A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodizio entre as bancadas não contempladas, designadas de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 29 de junho de 2011